AREsp 1775024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); constatou-se que o agravo interno não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, razão pela qual não foi conhecido; além disso, o pedido de aplicação da Lei 14.230/2021 foi apresentado após encerrada a prestação jurisdicional e fora do prazo, não podendo modificar o julgado, sendo, por fim, mera manifestação de inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ANA MARIA DE GOUVEA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão +5 more

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Parties

ANA MARIA DE GOUVEA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC para cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de omissão quanto à aplicação da Lei 14.230/2021 e pedido de reanálise sob a nova legislação
  3. 3 Incidência do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); constatou-se que o agravo interno não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ, razão pela qual não foi conhecido; além disso, o pedido de aplicação da Lei 14.230/2021 foi apresentado após encerrada a prestação jurisdicional e fora do prazo, não podendo modificar o julgado, sendo, por fim, mera manifestação de inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.