REsp 2127395 - ACORDAO

REsp 2127395 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reiteração de fundamentos é admissível quando não há argumento novo no agravo interno; os embargos objetivam reexaminar o mérito, o que é vedado pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reiteração De Fundamentos (art. 1.021, §3º Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reiteração De Fundamentos (art. 1.021, §3º Cpc/2015) +3 more

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reiteração de fundamentos no julgamento do agravo interno (art. 1.021, §3º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reiteração de fundamentos é admissível quando não há argumento novo no agravo interno; os embargos objetivam reexaminar o mérito, o que é vedado pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.