AREsp 2493221 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, tratando-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria; a penalidade do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: Adriana Cauduro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +3 more

Case Brief

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Parties

Adriana Cauduro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024) Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de reapreciação da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 somente quando houver caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, tratando-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria; a penalidade do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso concreto.