AREsp 2380333 - ACORDAO

AREsp 2380333 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, sendo o único erro material identificado corrigido ex officio (substituição de "Corte paulista" por "Corte regional"); além disso, a controvérsia sobre o creditamento de PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com aplicação do Tema 779/STJ e eventual pretensão de rediscutir a essencialidade/relevância implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos que visam reabrir discussão de mérito não são cabíveis.

Parties
Embargante: Tecbril Indústria e Comércio de Tintas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Obscuridade, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Creditamento De Pis/cofins, Conceito De Insumo, Essencialidade E Relevância
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Obscuridade Tema 779/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tecbril Indústria e Comércio de Tintas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado erro material na menção a "Corte paulista" em lugar do TRF4
  3. 3 Alegada omissão quanto à fundamentação sobre creditamento de PIS/COFINS baseada em interpretação a contrario sensu do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, sendo o único erro material identificado corrigido ex officio (substituição de "Corte paulista" por "Corte regional"); além disso, a controvérsia sobre o creditamento de PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com aplicação do Tema 779/STJ e eventual pretensão de rediscutir a essencialidade/relevância implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos que visam reabrir discussão de mérito não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Correção de ofício do erro material: substituir "Corte paulista" por "Corte regional" na fundamentação do acórdão