AREsp 2207136 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não indicando vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que, por analogia, enseja a incidência da Súmula n. 284 do STF e confirma a inaplicabilidade do recurso por óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de relação específica entre razões recursais e fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF em hipóteses de deficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo interno, não indicando vício previsto no art. 1.022 do CPC, o que, por analogia, enseja a incidência da Súmula n. 284 do STF e confirma a inaplicabilidade do recurso por óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente de publicação.