AREsp 2456449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mero inconformismo da parte, que não impugnou fundamento suficiente mantido no julgamento, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, não havendo espaço para aclaração ou rejulgamento via embargos.

Parties
Embargante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mero inconformismo da parte, que não impugnou fundamento suficiente mantido no julgamento, o que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, não havendo espaço para aclaração ou rejulgamento via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios sujeitará à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.