AREsp 2397697 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a parte não efetivou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial e buscava, na verdade, a rediscussão do mérito, providência não cabível em sede de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável (incluindo a vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7).

Parties
Embargante: MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Rediscussão De Matéria De Mérito, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Rediscussão De Matéria De Mérito Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) +1 more

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Parties

MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  2. 2 Se houve omissão relativa à demonstração do cotejo analítico para fins de divergência jurisprudencial
  3. 3 Se os embargos constituíam tentativa de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a parte não efetivou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial e buscava, na verdade, a rediscussão do mérito, providência não cabível em sede de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável (incluindo a vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova interposição de embargos sobre a mesma matéria poderá ensejar aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.