AREsp 2403558 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante visam rediscutir questões fático-probatórias e meramente demonstram inconformismo, sendo vedado em recurso especial o reexame de provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a decisão estadual foi considerada suficientemente fundamentada; negado o pedido de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Direito Autoral, Software
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Direito Autoral +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e indeferimento de prova oral
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante visam rediscutir questões fático-probatórias e meramente demonstram inconformismo, sendo vedado em recurso especial o reexame de provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ; a decisão estadual foi considerada suficientemente fundamentada; negado o pedido de multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de condenação em multa previsto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015