AREsp 2486606 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo, em razão da ausência de decisão sobre os arts. 313, V, "a" e 995, par. único, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e considerou-se inviável a análise da inaplicabilidade do Tema 885/STJ em sede de agravo em recurso especial porque a parte não interpôs o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC.

Parties
Embargante: AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Tema 885/stj, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Prequestionamento Tema 885/stj Execução De Título Extrajudicial

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Parties

AUGUSTO MARTINEZ DE ALMEIDA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre pedido de efeito suspensivo
  2. 2 ausência de prequestionamento/decisão sobre dispositivos indicados
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 885/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo, em razão da ausência de decisão sobre os arts. 313, V, "a" e 995, par. único, aplicando-se a Súmula 211/STJ; e considerou-se inviável a análise da inaplicabilidade do Tema 885/STJ em sede de agravo em recurso especial porque a parte não interpôs o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", e §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir as omissões acima delineadas.