AREsp 2688561 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade) e porquanto a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não há saneamento a ser feito por meio de embargos.
- Parties
- Embargante: LUIZ CARLOS DOS REIS LANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS DOS REIS LANA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão no acórdão
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade) e porquanto a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não há saneamento a ser feito por meio de embargos.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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