TutCautAnt 586 - DECISAO

TutCautAnt 586 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática estava devidamente fundamentada e não houve omissão sanável; além disso, não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, em especial o periculum in mora, inexistindo prova concreta da iminência de leilão na execução, razão pela qual não se justifica concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Embargante: KATIA COSTA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Que Indeferiu Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Art. 300 Cpc/2015, Leilão De Imóvel
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Periculum in Mora Art. 300 Cpc/2015 Leilão De Imóvel

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Parties

KATIA COSTA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Singular Que Indeferiu Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição na decisão embargada
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (periculum in mora e fumus boni iuris) para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Uso indevido de embargos de declaração como meio infringente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática estava devidamente fundamentada e não houve omissão sanável; além disso, não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, em especial o periculum in mora, inexistindo prova concreta da iminência de leilão na execução, razão pela qual não se justifica concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.