AREsp 2651716 - DECISAO

AREsp 2651716 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada, e os embargos não servem para reabrir discussão sobre matéria decidida ou suprir impugnação que deveria ter sido apresentada no agravo; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: HERF ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

HERF ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ e dos dispositivos regimentais citados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada, e os embargos não servem para reabrir discussão sobre matéria decidida ou suprir impugnação que deveria ter sido apresentada no agravo; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).