AREsp 2664747 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ, acarretando preclusão, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties: Embargante: LENOIR JOSÉ BOGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Fé Pública De Atos Notariais, Omissão/obscuridade/contradição

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Fé Pública De Atos Notariais Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LENOIR JOSÉ BOGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se houve omissão no acórdão quanto à impugnação da presunção de veracidade de certidão notarial
2 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC pelo acórdão
3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme o RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto implicará aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).