AREsp 2560884 - DECISAO

AREsp 2560884 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; ela expôs de forma coesa e precisa a conclusão de que, apesar da legitimidade da União para figurar no polo passivo, é indispensável a citação do ente federado responsável pela celebração do contrato (litisconsorte passivo necessário) para integrar a lide, com fundamento nos arts. 114 e 115 do CPC/2015 e em precedente desta Corte (AREsp 2.067.898/DF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Do STF, Direito À Saúde (sus)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Do STF Direito À Saúde (sus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada quanto à necessidade de anulação de atos decisórios anteriores à determinação do litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 Compatibilidade da decisão com a Lei n. 8.080/1990 quanto à definição de valores da cobertura assistencial do SUS
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para apreciação de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; ela expôs de forma coesa e precisa a conclusão de que, apesar da legitimidade da União para figurar no polo passivo, é indispensável a citação do ente federado responsável pela celebração do contrato (litisconsorte passivo necessário) para integrar a lide, com fundamento nos arts. 114 e 115 do CPC/2015 e em precedente desta Corte (AREsp 2.067.898/DF).