RMS 62935 - ACORDAO

RMS 62935 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o julgado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, e a matéria discutida foi classificada como inadmissibilidade do mandado de segurança de natureza infraconstitucional (incidindo o Tema 318/STF), sendo a peça embargatória mera tentativa de rediscutir a causa e modificar o resultado, inviabilizando o acolhimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Temas 318 E 339 Do STF, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Repercussão Geral Temas 318 E 339 Do STF Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à exceção prevista no Tema 318 do STF
  2. 2 Observância do dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança e sua natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado: o julgado apresentou fundamentação suficiente, em conformidade com o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF, e a matéria discutida foi classificada como inadmissibilidade do mandado de segurança de natureza infraconstitucional (incidindo o Tema 318/STF), sendo a peça embargatória mera tentativa de rediscutir a causa e modificar o resultado, inviabilizando o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil