AREsp 2540938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando presente o óbice da Súmula n. 182/STJ ao agravo anterior e configurando mero inconformismo inadequado aos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando presente o óbice da Súmula n. 182/STJ ao agravo anterior e configurando mero inconformismo inadequado aos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.