TP 3059 - ACORDAO

TP 3059 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma clara as razões que justificaram a concessão da tutela provisória (suspensão da exigibilidade do crédito tributário e expedição de CPD-EN) e os embargos caracterizam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via declaratória.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão Positiva De Débitos Com Efeito De Negativa, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Provisória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão Positiva De Débitos Com Efeito De Negativa Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que decidiu agravo interno no pedido de tutela provisória
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se a parte pretende rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão expôs de forma clara as razões que justificaram a concessão da tutela provisória (suspensão da exigibilidade do crédito tributário e expedição de CPD-EN) e os embargos caracterizam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, vedada na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o inteiro teor da decisão monocrática que deferiu a tutela provisória