HC 857904 - ACORDAO

HC 857904 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o que se verifica é mero inconformismo do embargante perante o julgamento do agravo regimental; não houve omissão no acórdão, e as alegadas novidades fáticas e probatórias demandariam reexame aprofundado inadequado à via do habeas corpus, além de que eventual atualização do quadro fático deve ser apreciada primeiro pelo juízo originário.

Parties
Embargante: Rodrigo Tosta Giroldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP, Omissão, Constrangimento Ilegal, Reexame Fático
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Art. 619 Do CPP Omissão Constrangimento Ilegal Reexame Fático

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Parties

Rodrigo Tosta Giroldo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de novos argumentos trazidos no agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o que se verifica é mero inconformismo do embargante perante o julgamento do agravo regimental; não houve omissão no acórdão, e as alegadas novidades fáticas e probatórias demandariam reexame aprofundado inadequado à via do habeas corpus, além de que eventual atualização do quadro fático deve ser apreciada primeiro pelo juízo originário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.