AREsp 2474411 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal, caracterizando intempestividade e justificando o não conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Prazo Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- 2 Intempestividade do agravo regimental e consequência de não conhecimento
- 3 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo de 5 dias previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal, caracterizando intempestividade e justificando o não conhecimento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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