EREsp 2029565 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não relacionaram especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que tornou impossível a exata compreensão da controvérsia; por analogia, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF e manteve-se o entendimento do não conhecimento em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ, determinando-se a certificação de trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Deficiência de fundamentação e impossibilidade de compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF por analogia)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e não relacionaram especificamente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que tornou impossível a exata compreensão da controvérsia; por analogia, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF e manteve-se o entendimento do não conhecimento em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ, determinando-se a certificação de trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação