AREsp 2245193 - ACORDAO

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Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e sendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário devidamente fundamentada diante da incidência do Tema 181 do STF e das súmulas do STJ, os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir a decisão, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Na Corte Especial (julgamento Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmulas Do STJ (5, 7 E 211)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmulas Do STJ (5, 7 E 211)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Rejeitados Na Corte Especial (julgamento Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e sendo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário devidamente fundamentada diante da incidência do Tema 181 do STF e das súmulas do STJ, os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir a decisão, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza estarão sujeitos à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.