AREsp 2229862 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o julgado analisou matéria relativa ao reconhecimento da natureza salarial do CTVA e seus reflexos em previdência privada, estando em consonância com o Tema 1.166 do STF que atribui à Justiça do Trabalho a competência para tais demandas; assim, os embargos visam apenas rediscutir a matéria, o que não é cabível na via declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Verbas De Natureza Trabalhista, Reflexos Em Previdência Privada, Tema 1.166 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Verbas De Natureza Trabalhista Reflexos Em Previdência Privada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão alegada quanto ao objeto da inicial (complementação de aposentadoria versus reconhecimento da natureza salarial do CTVA)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.166 do STF e competência para o julgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o julgado analisou matéria relativa ao reconhecimento da natureza salarial do CTVA e seus reflexos em previdência privada, estando em consonância com o Tema 1.166 do STF que atribui à Justiça do Trabalho a competência para tais demandas; assim, os embargos visam apenas rediscutir a matéria, o que não é cabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil