AREsp 2228194 - ACORDAO

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Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF), de modo que os embargos visam apenas rediscutir a decisão, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação, Omissão, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Omissão Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário (aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF), de modo que os embargos visam apenas rediscutir a decisão, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil