AREsp 2130129 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios formais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão expôs de forma clara a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7, noticiando jurisprudência que exige cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação recursal, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOEL FERNANDO PENSADO; Embargado: SEGUNDA TURMA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489, § 1º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOEL FERNANDO PENSADO

Embargante

SEGUNDA TURMA DO STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão alegada pelo embargante
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta os vícios formais (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão expôs de forma clara a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7, noticiando jurisprudência que exige cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação recursal, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.