HC 856053 - ACORDAO

HC 856053 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício intrínseco na decisão recorrida e a via dos embargos não é adequada para modificar ou aplicar novo entendimento jurisprudencial sobre o indulto (Decreto n. 11.302/2022); embargos só servem para sanar obscuridade, contradição ou omissão conforme art. 619 do CPP, não para rediscussão da causa.

Parties
Embargante: Ministério Público de Santa Catarina; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indulto (decreto N. 11.302/2022), Jurisprudência, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Indulto (decreto N. 11.302/2022) Jurisprudência Art. 619 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o uso de embargos de declaração para aplicar nova orientação jurisprudencial sobre indulto
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta vício intrínseco (obscuridade, contradição ou omissão) nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício intrínseco na decisão recorrida e a via dos embargos não é adequada para modificar ou aplicar novo entendimento jurisprudencial sobre o indulto (Decreto n. 11.302/2022); embargos só servem para sanar obscuridade, contradição ou omissão conforme art. 619 do CPP, não para rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração