AREsp 2365994 - ACORDAO

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Não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os embargos constituem mera reiteração e intenção de modificar o julgado, revelando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a sua rejeição e a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício no julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação de penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os embargos constituem mera reiteração e intenção de modificar o julgado, revelando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a sua rejeição e a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)