EAREsp 1381598 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão a ser suprida; ademais, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão quanto à fundamentação
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre sufficiência da fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em matérias de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão a ser suprida; ademais, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais não têm repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que embargos reiterados da mesma natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.