AREsp 2684567 - DECISAO

AREsp 2684567 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ERLECHON AMILTON CABRAL; Embargante: KARINA DAL RI BRASIL CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ERLECHON AMILTON CABRAL

Embargante

KARINA DAL RI BRASIL CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para sanar a alegada contradição/omissão/obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-se ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC