AREsp 2432253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a parte busca reanálise do mérito e reexame de fatos e provas, o que é inadmissível no recurso especial, além de haver incidência da Súmula 7/STJ que impede o exame do dissídio jurisprudencial pretendido.

Parties
Embargante: AUTO POSTO CENTRAL ITABERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO CENTRAL ITABERA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a fatos novos relativos à penhora determinada em 2018 e novas evidências de 2021
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei de Recuperação Judicial e Falências
  3. 3 Pedido de reexame de mérito e de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; a parte busca reanálise do mérito e reexame de fatos e provas, o que é inadmissível no recurso especial, além de haver incidência da Súmula 7/STJ que impede o exame do dissídio jurisprudencial pretendido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa