AREsp 2288462 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o julgado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e da impossibilidade de superação da admissibilidade do recurso especial ante a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: Previdência Usiminas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula Vinculante Nº 10, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula Vinculante Nº 10 Tema N. 181 Do STF +1 more

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Parties

Previdência Usiminas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o julgado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF) e da impossibilidade de superação da admissibilidade do recurso especial ante a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.