AREsp 2500597 - ACORDAO

AREsp 2500597 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratam-se de mero inconformismo e pedido de reanálise de mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso, sendo que o agravo interno foi corretamente negado provimento em razão da incidência da Súmula 182/STJ e do não preenchimento dos pressupostos recursais que permitiriam o exame do mérito.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 182/stj E 211/stj, Ação De Cobrança
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 182/stj E 211/stj Ação De Cobrança

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Se os embargos visavam reanálise de mérito proibida nessa via processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratam-se de mero inconformismo e pedido de reanálise de mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso, sendo que o agravo interno foi corretamente negado provimento em razão da incidência da Súmula 182/STJ e do não preenchimento dos pressupostos recursais que permitiriam o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar aplicação de multa