AREsp 1856698 - ACORDAO

AREsp 1856698 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; a parte apenas buscou rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), e o acórdão continha fundamentação clara e coerente que não autorizou modificação por meio dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão atacado quanto à formação de coisa julgada na ação coletiva em relação ao art. 12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para modificar julgado ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC; a parte apenas buscou rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), e o acórdão continha fundamentação clara e coerente que não autorizou modificação por meio dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração