AREsp 2529940 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por mera tentativa de rediscussão de matéria já examinada; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência (REsp n.1.813.684/SP), razão pela qual manteve-se a conclusão de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: MARIZILDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

MARIZILDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por mera tentativa de rediscussão de matéria já examinada; além disso, a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência (REsp n.1.813.684/SP), razão pela qual manteve-se a conclusão de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno