AREsp 2559506 - ACORDAO

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Por ser pacífico no STJ que embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em regra, não interrompem o prazo para interposição do agravo (salvo quando a decisão for tão genérica que impossibilite a identificação dos motivos do não conhecimento), e não sendo o caso dos autos essa exceção, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro

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Parties

COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Por ser pacífico no STJ que embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em regra, não interrompem o prazo para interposição do agravo (salvo quando a decisão for tão genérica que impossibilite a identificação dos motivos do não conhecimento), e não sendo o caso dos autos essa exceção, o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade