AREsp 2330889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade exigíveis pelo art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da embargante configurou mero inconformismo e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA BR-040 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA BR-040 S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à denunciação da lide em transferência de responsabilidade pelo evento danoso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade exigíveis pelo art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da embargante configurou mero inconformismo e a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração