REsp 1574199 - ACORDAO

REsp 1574199 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente repetitivos e destinados a rediscutir matéria já examinada e decidida, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os autores não demonstraram direito de propriedade nem irregularidade no registro impugnado.

Parties
Embargantes: SEBASTIÃO EUSTÁQUIO GOMES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO EUSTÁQUIO GOMES E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se os segundos embargos de declaração repetem matéria já decidida e constituem rediscussão indevida
  3. 3 Alegada omissão quanto a vícios formais da matrícula (art. 176, § 1º, II, e 195 da Lei nº 6.015/1973) e ausência de referência à matrícula de origem e individualização do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente repetitivos e destinados a rediscutir matéria já examinada e decidida, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os autores não demonstraram direito de propriedade nem irregularidade no registro impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração