AREsp 1426454 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou contradição, de modo que os embargos configuram mero inconformismo, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: DIEDRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Licitação E Contratos Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEDRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica conforme Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo omissão ou contradição, de modo que os embargos configuram mero inconformismo, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.