EREsp 1480536 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado fundamentou, de forma clara, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 660 do STF, pois a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependeria de prévia análise de dispositivos infraconstitucionais; os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria e modificar o julgamento, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 660/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Princípios Do Contraditório, Da Ampla Defesa E Do Devido Processo Legal, Coisa Julgada E Ato Jurídico Perfeito
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 660/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Princípios Do Contraditório, Da Ampla Defesa E Do Devido Processo Legal Coisa Julgada E Ato Jurídico Perfeito

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário Negativa De Seguimento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 660 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Se a alegada afronta constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado fundamentou, de forma clara, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 660 do STF, pois a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependeria de prévia análise de dispositivos infraconstitucionais; os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria e modificar o julgamento, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.