AREsp 2235015 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias trazidas (em especial a alegação de decadência) não foram discutidas no agravo interno, de modo que a sua apreciação nos embargos configuraria inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, e os embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servem para introduzir matéria nova.

Parties
Embargante: PAULO HORTO LEILÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Decadência, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Decadência Legitimidade Passiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO HORTO LEILÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Inovação recursal (suscitação de matéria nova em embargos)
  3. 3 Preclusão consumativa impedindo inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias trazidas (em especial a alegação de decadência) não foram discutidas no agravo interno, de modo que a sua apreciação nos embargos configuraria inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, e os embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC, não servem para introduzir matéria nova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.