REsp 2100820 - ACORDAO

REsp 2100820 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a reprodução da decisão monocrática não acarreta nulidade automática; o art. 8º do CPC não foi prequestionado pelo tribunal a quo, inviabilizando análise na instância especial; assim, ausentes os vícios alegados, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Prequestionamento, Dosimetria De Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Prequestionamento Dosimetria De Multa Administrativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a mera reprodução de decisão monocrática acarreta nulidade (art. 1.021, § 3º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a reprodução da decisão monocrática não acarreta nulidade automática; o art. 8º do CPC não foi prequestionado pelo tribunal a quo, inviabilizando análise na instância especial; assim, ausentes os vícios alegados, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.