AREsp 2527997 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; expôs com clareza os fundamentos que mantiveram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que a oposição dos embargos traduz mero inconformismo e não é meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Oposição Recursal (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Multa Por Oposição Recursal (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Impugnação genérica e incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; expôs com clareza os fundamentos que mantiveram a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que a oposição dos embargos traduz mero inconformismo e não é meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios com o intuito de reverter o julgamento poderá ensejar aplicação de multa na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.