EAREsp 2538632 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão ou contradição consistia em mero inconformismo e pedido de reanálise de pontos já decididos; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica dos fundamentos do decision denegatória, conforme Súmula 182/STJ, arts. 1.021, §1º CPC e 259, §2º RISTJ; logo, os embargos são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Multa Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de o agravo interno suprir deficiência do agravo não conhecido por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão ou contradição consistia em mero inconformismo e pedido de reanálise de pontos já decididos; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica dos fundamentos do decision denegatória, conforme Súmula 182/STJ, arts. 1.021, §1º CPC e 259, §2º RISTJ; logo, os embargos são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.