AREsp 2416076 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; tratava-se de mero inconformismo da parte, além de o agravo em recurso especial ter sido interposto intempestivamente, conforme demonstrado nas datas constantes dos autos.

Parties
Embargante: BEFISA BENEFICIADORA DE FITAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intempestividade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

BEFISA BENEFICIADORA DE FITAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; tratava-se de mero inconformismo da parte, além de o agravo em recurso especial ter sido interposto intempestivamente, conforme demonstrado nas datas constantes dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade)