AREsp 2543756 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada pelos embargantes constitui pedido de reanálise do mérito ou das razões já apresentadas no agravo interno, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, impedindo o exame de mérito nesta instância.

Parties
Embargante: SUELI ZANOLI ACQUAVIVA; Embargante: STAEL DIMOV ZANELATTO ACQUAVIVA; Embargante: SERGIO RICARDO ACQUAVIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

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Parties

SUELI ZANOLI ACQUAVIVA

Embargante

STAEL DIMOV ZANELATTO ACQUAVIVA

Embargante

SERGIO RICARDO ACQUAVIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se há omissão quanto à descrição individualizada do bem arrematado e à inexistência de avaliação prévia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a matéria suscitada pelos embargantes constitui pedido de reanálise do mérito ou das razões já apresentadas no agravo interno, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, impedindo o exame de mérito nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa.