AREsp 1796440 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não tendo a parte indicado vício específico na fundamentação, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, configurando deficiência da fundamentação e tornando o recurso inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigação da parte de relacionar vícios específicos na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; não tendo a parte indicado vício específico na fundamentação, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, configurando deficiência da fundamentação e tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado