AREsp 2431234 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (ônus da parte nos termos do art. 932, III, CPC), não sendo admissível o uso de embargos para reexaminar ou reformar o julgado ou para apreciar matéria constitucional na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Omissão, Contradição E Obscuridade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Constitucional Omissão, Contradição E Obscuridade Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso era inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (ônus da parte nos termos do art. 932, III, CPC), não sendo admissível o uso de embargos para reexaminar ou reformar o julgado ou para apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.