AREsp 2303776 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado foi claro e fundamentado, não padeceu de omissão/obscuridade/contradição ou erro material, e a pretensão das partes implicaria reexame de matéria fático-probatória e de decisão de caráter precário, vedados pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF; assim, os embargos eram mera tentativa de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ALEX ANDRE DE JESUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Ambiental, Indenização, Antecipação De Tutela, Art. 300 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Ambiental Indenização Antecipação De Tutela +5 more

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Parties

ALEX ANDRE DE JESUS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão sobre comprovação do dano ambiental
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela antecipada
  3. 3 Incabibilidade de reexame de provas e de apreciação de decisão precária por recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado foi claro e fundamentado, não padeceu de omissão/obscuridade/contradição ou erro material, e a pretensão das partes implicaria reexame de matéria fático-probatória e de decisão de caráter precário, vedados pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF; assim, os embargos eram mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Decisão mantida