AREsp 2504019 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e ausente de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegação de fato novo não é incidente na instância especial e a pretensão do embargante configurou tentativa de rediscussão do mérito, situação inadequada para aclaratórios.

Parties
Embargante: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de contradição apta a embargos de declaração (contradição interna)
  3. 3 Impossibilidade de alegação de fato novo na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e ausente de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a alegação de fato novo não é incidente na instância especial e a pretensão do embargante configurou tentativa de rediscussão do mérito, situação inadequada para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.