AREsp 2537554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas do fundamento do acórdão embargado: o acórdão decidiu pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica quanto à legitimidade recursal, atraindo a Súmula 182/STJ, enquanto os embargos objetivavam demonstrar prequestionamento de dispositivos legais, matéria diversa do fundamento decisório. Além disso, o recurso especial não ultrapassou a fase de admissibilidade, não havendo omissão a ser sanada. A pretensão de aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º, CPC foi afastada, sendo apenas advertidos os embargantes quanto à reiteração do expediente.

Parties
Embargante: FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO; Embargante: RAYANNE LETICCIA DOS SANTOS SILVA; Embargante: VALDEREZ DA CONCEIÇÃO; Ré: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Indenizatória, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Requisitos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Indenizatória Prequestionamento +4 more

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Parties

FABRÍCIO DA CONCEIÇÃO

Embargante

RAYANNE LETICCIA DOS SANTOS SILVA

Embargante

VALDEREZ DA CONCEIÇÃO

Embargante

BRASKEM S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissociação entre as razões dos embargos de declaração e os fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento por oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação de fundamento de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas do fundamento do acórdão embargado: o acórdão decidiu pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica quanto à legitimidade recursal, atraindo a Súmula 182/STJ, enquanto os embargos objetivavam demonstrar prequestionamento de dispositivos legais, matéria diversa do fundamento decisório. Além disso, o recurso especial não ultrapassou a fase de admissibilidade, não havendo omissão a ser sanada. A pretensão de aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º, CPC foi afastada, sendo apenas advertidos os embargantes quanto à reiteração do expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Afasta-se, no momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC