AREsp 2543261 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado, que corretamente aplicou o entendimento desta Corte segundo o qual o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, sendo inviável a apresentação de documento em momento posterior; ademais não houve comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: EDNA APARECIDA DOS SANTOS; Embargante: RODRIGO DOS SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados) Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento, Decisão Surpresa
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Decisão Surpresa

Case Brief

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Parties

EDNA APARECIDA DOS SANTOS

Embargante

RODRIGO DOS SANTOS BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados) Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de juntada posterior de documento para demonstrar tempestividade
  3. 3 indisponibilidade do sistema eletrônico como justificativa de intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão embargado, que corretamente aplicou o entendimento desta Corte segundo o qual o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, sendo inviável a apresentação de documento em momento posterior; ademais não houve comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento, razão pela qual o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • As partes ficam cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.